Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei nº 8.112/1990 – Responsabilidade administrativa

✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente o que dispõe o art. 126 da Lei nº 8.112/1990: a responsabilidade administrativa do servidor é afastada quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria. A regra geral de independência das sanções civis, penais e administrativas (art. 125) cede nessa hipótese específica, em que a decisão criminal faz coisa julgada na esfera administrativa.

O art. 125 estabelece a independência: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." Já o art. 126 é a exceção, coerente com o art. 935 do Código Civil e com a Súmula 18 do STF (que admite punição por falta residual não abrangida pela absolvição criminal).

Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.