Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Prescrição disciplinar na Lei 8.112/1990

❌ ERRADO. O enunciado afirma que a prescrição começa a correr da data em que o fato ilícito foi praticado, mas o art. 142, §1º, da Lei 8.112/1990 determina que o prazo prescricional inicia-se na data em que o fato se tornou conhecido pela Administração.

A literalidade do dispositivo é clara:

Lei 8.112/1990:

Art. 142 — A ação disciplinar prescreverá: I — em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II — em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III — em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º — O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Portanto, o item erra ao eleger a data da prática do fato como termo inicial. O correto é a data do conhecimento do fato pela Administração.

❌ ERRADO.