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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce195153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado pela chefia imediata do requerente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito de Petição do Servidor Público (Lei 8.112/1990)

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com os arts. 104 e 105 da Lei n.º 8.112/1990, que asseguram ao servidor o direito de requerer e estabelecem o encaminhamento por intermédio da chefia imediata.

O art. 104 garante o direito de requerer, e o art. 105 determina que o requerimento seja dirigido à autoridade competente e encaminhado por intermédio da autoridade a que o servidor estiver imediatamente subordinado, ou seja, pela chefia imediata.

Art. 104Lei-8112

Art. 104 — "É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo."

Art. 105Lei-8112

Art. 105 — "O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente."

A expressão "chefia imediata" corresponde exatamente à autoridade a que o servidor está imediatamente subordinado. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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