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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce195155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.A posse em cargo público, que poderá ocorrer mediante procuração específica, é realizada, em regra, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Posse em cargo público – Lei 8.112/1990

✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com o Art. 13, § 1º e § 3º, da Lei 8.112/1990, que estabelecem o prazo de trinta dias para a posse (regra geral) e admitem a posse por procuração específica.

O estatuto federal dos servidores públicos civis (Lei 8.112/1990) disciplina a posse no art. 13. O § 1º fixa o prazo padrão de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias a requerimento do interessado. Já o § 3º permite expressamente que a posse se dê mediante procuração específica.

Art. 13, §1Lei-8112

§ 1º — A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 3º — A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Portanto, a assertiva reproduz fielmente o conteúdo dos dois parágrafos: o prazo de trinta dias é a regra (admitindo-se extensão), e a procuração específica é uma faculdade legal. O item está CERTO.

Gabarito: Certo (C).

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