Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Licitação nas Empresas Estatais – Lei 13.303/2016

Gabarito: letra E. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, um dos princípios que deve orientar as licitações e contratações, inclusive de soluções de TI, é a obtenção de competitividade. Esse princípio está previsto no art. 31 da referida lei, visando assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e estimular a ampla concorrência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Discricionariedade do contratante não é um princípio previsto na Lei 13.303/2016 para nortear as contratações. A discricionariedade, quando existente, é limitada pelos princípios da legalidade e da eficiência, mas não é um princípio autônomo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sigilo das etapas no caso de contratação estratégica não é princípio; ao contrário, a publicidade é princípio expresso (art. 31, caput). O sigilo pode ocorrer excepcionalmente em hipóteses legais, mas não como princípio orientador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Discricionariedade absoluta do gestor é incompatível com o regime jurídico administrativo, que é pautado pela vinculação aos princípios. A Lei 13.303/2016 não prevê tal princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispensa de licitação para contratos de software é uma hipótese de contratação direta, não um princípio. A lei estabelece requisitos para dispensa (art. 29), mas não a eleva à categoria de princípio norteador.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A obtenção de competitividade é princípio expresso no art. 31 da Lei 13.303/2016, que lista os princípios das licitações das estatais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, obtenção de competitividade e probidade administrativa. Esse princípio é fundamental para garantir a economicidade e a vantajosidade nas contratações de TI.

Gabarito: letra E.