Fiscal de contrato na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. O fiscal de contrato tem como atribuição principal monitorar o cumprimento das obrigações contratuais e emitir relatórios de irregularidades, conforme as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre gestão e fiscalização de contratos administrativos. As demais alternativas descrevem funções de outros agentes (autoridade competente para alterações, comissão de licitação, advogado, equipe de planejamento).
A questão testa o conhecimento sobre as atribuições específicas do fiscal de contrato, distinguindo-as das funções de outros atores envolvidos no ciclo da contratação pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao fiscal a autorização de alterações de valores em contratação integrada ou semi-integrada. Essa competência é da Administração, em conformidade com o art. 133 da Lei 14.133/2021 (que exige casos específicos e autorização formal). O fiscal não detém poder para autorizar alterações; sua função é de acompanhamento e fiscalização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define que o fiscal deve fixar critérios técnicos e jurídicos de julgamento das propostas. Essa é tarefa da comissão de licitação ou do pregoeiro, na fase interna da licitação. O fiscal atua após a celebração do contrato, não na fase de julgamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a função precípua do fiscal de contrato: monitorar o cumprimento das obrigações contratuais e relatar irregularidades. A Lei 14.133/2021 estabelece que a fiscalização da execução do contrato cabe ao fiscal designado, que deve acompanhar e registrar eventuais desvios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Traz a representação legal da parte contratante em audiências de instrução e julgamento. Essa é atribuição de advogado ou procurador, não do fiscal, que exerce função técnica/administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao fiscal a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP) com critérios objetivos. O ETP é produzido na fase de planejamento da contratação, geralmente pelo setor requisitante, antes da licitação. O fiscal não participa dessa etapa.
Conclusão: A única alternativa que corresponde à atribuição principal do fiscal de contrato, conforme a Lei 14.133/2021, é a letra C. As demais se referem a outros agentes ou fases do processo de contratação.