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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce195397
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BDMG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento - Engenharias
Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.Contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 não poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, mesmo que haja necessidade de modificação do projeto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alteração unilateral de contratos na Lei 14.133/2021

Gabarito: Errado. A afirmação de que os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 não podem ser alterados unilateralmente pela Administração, mesmo com necessidade de modificação do projeto, é incorreta. A lei mantém a prerrogativa da Administração de alterar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive para modificar o projeto ou as especificações, dentro dos limites e condições estabelecidos, como parte das cláusulas exorbitantes típicas do regime de direito público.

PEGA ESSA DICA!

A alteração unilateral é uma das principais cláusulas exorbitantes. Memorize que a Administração pode modificar o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, mas deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

❌ ERRADO

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