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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce195400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BDMG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento - Engenharias
Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.Nos contratos de parcerias público-privadas, deve haver cláusula que preveja a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Repartição de riscos

✅ CERTO. A Lei 11.079/2004 (Lei das PPPs) determina que os contratos de parceria público-privada devem conter cláusula que preveja a repartição de riscos entre as partes, abrangendo expressamente caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Essa previsão consta do art. 5º, III, da referida lei, sendo uma das características que distinguem as PPPs das concessões comuns regidas pela Lei 8.987/1995.

O conteúdo de apoio didático confirma que "seu artigo 5º, III, prevê a repartição dos riscos nos casos de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e áleas econômicas extraordinárias". Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a legislação aplicável.

✅ CERTO.

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