Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Seguro-garantia e participação de pequenas empresas

Gabarito: Errado (E). A criação do seguro-garantia de execução contratual é fator que facilita a participação de pequenas empresas em licitações, e não que a dificulta. O seguro-garantia é uma modalidade de garantia que, em regra, exige menos imobilização de capital do que as tradicionais fiança bancária ou caução, ampliando o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte aos certames.

O ordenamento jurídico, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, estabelece mecanismos para incentivar a participação dessas empresas. O seguro-garantia é justamente um instrumento que reduz as barreiras financeiras, pois seu custo é diluído ao longo do contrato e não exige depósito integral. Logo, o item está incorreto.

Gabarito: E – Errado.