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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce195402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BDMG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento - Engenharias
Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.O novo regime de licitações e contratações estabelecido pela Lei n.º 14.133/2021 contribui para a redução de prazos e burocracias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 14.133/2021 – Redução de prazos e burocracias

✅ CERTO. A Lei nº 14.133/2021 foi concebida para modernizar as licitações e contratos administrativos, promovendo a redução de prazos e burocracias por meio de instrumentos como a obrigatoriedade do meio eletrônico, a padronização de procedimentos e a simplificação de fases. O art. 1º da lei estabelece normas gerais com o objetivo de trazer mais eficiência e celeridade às contratações públicas. A nova lei substitui o regime anterior (Lei 8.666/93), reconhecidamente mais burocrático e moroso, e introduz mecanismos como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a inversão de fases e a modalidade de pregão eletrônico obrigatório, que contribuem diretamente para a agilidade dos certames. Portanto, a afirmativa está correta.

Lei 14.133/2021
  • 1Objetivo: modernizar licitações
    • Reduzir prazos
    • Reduzir burocracias
  • 2Instrumentos
    • Meio eletrônico obrigatório
    • Padronização de procedimentos
    • Simplificação de fases
    • Portal Nacional (PNCP)
    • Inversão de fases
    • Pregão eletrônico obrigatório
  • 3Substitui Lei 8.666/93
    • Mais burocrática
    • Mais morosa
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Gabarito: Certo

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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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