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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce195403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BDMG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento - Engenharias
Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública não são subordinados ao regime da Lei n.º 14.133/2021.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 14.133/2021 - Âmbito de Aplicação

✅ CERTO. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais (art. 1º). Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão da dívida pública não se enquadram nesse escopo, pois são regidos por legislação própria (Lei 4.320/1964, Lei Complementar 101/2000, entre outras). Portanto, estão excluídos do regime da Lei 14.133/2021.

Art. 1Lei-14133

Art. 1º — "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange..."

A banca testa o conhecimento do âmbito de aplicação da nova lei. É pacífico que operações de crédito e gestão da dívida pública não se submetem às regras de licitação e contratação comuns, pois possuem natureza financeira e regulamentação específica. Assim, o item está correto.

✅ CERTO.

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