Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce195681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Especialidade: Advogado
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
AO controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.
BO Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
CO controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
DAtos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.
EO Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.
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GabaritoC — O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
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Controle da Administração Pública
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o teor do art. 70 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo (no âmbito federal, o Congresso Nacional) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, mediante controle externo. As demais alternativas incorrem em erros clássicos sobre a extensão do controle interno, as competências do TCU e os limites do controle judicial sobre atos discricionários.
A banca testa o conhecimento básico das espécies de controle da administração pública – interno, externo e judicial – e seus limites constitucionais. As normas centrais são os arts. 31 e 70 da CF.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder"
Art. 31CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
O controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.
Art. 70 da CF: controle interno é exercido por cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).
❌ Incorreta
B
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
TCU é órgão administrativo auxiliar do Legislativo; não detém jurisdição constitucional (privativa do Poder Judiciário).
❌ Incorreta
C
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
Art. 70 da CF: atribui ao Poder Legislativo (Congresso Nacional) essa fiscalização mediante controle externo.
✅ Correta
D
Atos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.
Atos discricionários submetem-se ao controle judicial quanto à legalidade (vícios de competência, forma, finalidade, motivo e objeto).
❌ Incorreta
E
O Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.
O Judiciário não pode substituir o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade); só anula por ilegalidade.
❌ Incorreta
Controle da Administração
1Interno (cada Poder)
Executivo
Legislativo
Judiciário
2Externo (Legislativo + TCU)
Fiscalização (art. 70 CF)
Contábil, financeira, orçamentária
Operacional e patrimonial
TCU (órgão auxiliar)
Não julga constitucionalidade
3Judicial (Poder Judiciário)
Legalidade (vinculado)
Mérito (discricionariedade)
Não substitui decisão
Anula se ilegal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno é exclusivo do Poder Executivo. O art. 70 da CF determina que o controle interno é exercido por cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), e não apenas pelo Executivo. O erro está em restringir indevidamente o alcance do controle interno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao TCU competência para julgar constitucionalidade de leis ou atos normativos. O TCU é órgão administrativo auxiliar do Legislativo no controle externo, não detém jurisdição constitucional. A declaração de inconstitucionalidade é privativa do Poder Judiciário (STF no controle concentrado; qualquer juízo no difuso). O TCU apenas afasta a aplicação de lei inconstitucional no caso concreto, mas não a declara
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o disposto no art. 70 da CF: o controle externo exercido pelo Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas – abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública. Idêntica previsão consta no art. 31, caput, para os municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que atos discricionários não se submetem a controle judicial, mesmo com vício de legalidade. É grave equívoco: todo ato administrativo, inclusive o discricionário, está sujeito a controle judicial quanto à legalidade. O que o Judiciário não pode é substituir a avaliação de mérito (conveniência e oportunidade) pela sua própria, mas a legalidade é sempre sindicável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o Judiciário pode anular ato discricionário sempre que considerar outra decisão mais adequada. Isso viola o princípio da separação dos poderes. O Judiciário anula o ato por ilegalidade, não por discordância de mérito. A substituição da escolha administrativa pela judicial configuraria invasão da discricionariedade.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, por espelhar fielmente a regra constitucional do controle externo legislativo. As demais confundem competências ou os limites do controle judicial.