Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce195682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Especialidade: Advogado
Os poderes da administração pública referem-se às faculdades ou atribuições do Estado ou de seus órgãos para o exercício da função administrativa. Esses poderes são exercidos por meio de atos administrativos e estão sujeitos a certos princípios e limites legais, visando à concretização do interesse público. A respeito dos poderes da administração pública e do abuso de poder, assinale a opção correta.
ADiante da constatação de uma infração, a administração pública é obrigada a punir o agente da infração, sendo esse um dever vinculado, porém a escolha da punição é discricionária; ou seja, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da penalidade.
BO poder regulamentar é aquele de que o Poder Executivo se utiliza para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
CO poder hierárquico enquadra-se na categoria ampla denominada de poder normativo, que inclui a edição de todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.
DO uso irregular do poder na edição de ato administrativo é um vício que torna anulável o ato sempre que o agente exerce indevidamente determinada competência administrativa, o que torna ilegítima a conduta do administrador.
EO abuso de poder ocorre quando a autoridade, competente ou não para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
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GabaritoA — Diante da constatação de uma infração, a administração pública é obrigada a punir o agente da infração, sendo esse um dever vinculado, porém a escolha da punição é discricionária; ou seja, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da penalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o poder disciplinar: se a infração é constatada, a Administração tem o dever vinculado de punir (não há discricionariedade quanto ao se punir), mas a escolha da penalidade, dentro dos limites legais, é discricionária. As demais alternativas trocam conceitos ou apresentam definições imprecisas.
Poderes da Administração: Disciplinar (Dever de punir (vinculado), Escolha da pena (discricionário)); Hierárquico (Distribuir funções, Subordinação, Controle interno); Regulamentar (normativo) (Atos abstratos (decretos, regimentos), Fiel execução da lei); Abuso de poder (Excesso de poder (incompetência), Desvio de finalidade)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar, segundo a doutrina, é misto: o dever de instaurar processo e punir, uma vez provada a infração, é vinculado; já a gradação da pena (advertência, suspensão, demissão, etc.) é discricionária, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A alternativa reflete exatamente essa dualidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição de "distribuir e escalonar funções, ordenar e rever a atuação de agentes, estabelecer subordinação" é inerente ao poder hierárquico, não ao poder regulamentar. O poder regulamentar é a competência do Executivo para editar atos normativos gerais e abstratos (decretos, regulamentos) a fim de dar fiel execução às leis (CF, art. 84, IV). A banca confunde os dois institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder hierárquico não é uma espécie de poder normativo. O poder normativo (ou regulamentar) é o gênero que abrange a edição de atos abstratos (regimentos, instruções, resoluções, portarias normativas). Já o poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração, que estabelece subordinação, distribui competências e controla a atuação dos agentes. A alternativa os funde indevidamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão "uso irregular do poder" é genérica e abrange tanto o excesso de poder quanto o desvio de finalidade. No entanto, o ato praticado com vício de competência (incompetência) é nulo, não meramente anulável. Além disso, a afirmativa diz "sempre que o agente exerce indevidamente determinada competência" — se o agente age sem qualquer competência, o ato é inexistente ou nulo, e não um caso de abuso de poder propriamente dito. A descrição é imprecisa e contraria a classificação tradicional dos vícios do ato administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A definição clássica de abuso de poder (que se subdivide em excesso de poder e desvio de finalidade) pressupõe que o agente seja competente para a prática do ato, mas atue além dos limites de sua atribuição ou com finalidade diversa da prevista em lei. Ao incluir "competente ou não", a alternativa incorre em erro: se o agente não é competente, não se fala em abuso, mas em usurpação de função ou incompetência absoluta. O abuso de poder exige que o agente tenha competência para o ato, mas a exerça de forma irregular.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os poderes, monte uma tabela mental: Regulamentar → edita normas gerais; Hierárquico → organiza e subordina; Disciplinar → pune infrações de servidores e administrados com vínculo especial; Vinculado → sem margem de escolha; Discricionário → margem de escolha (conveniência e oportunidade). Na prova, identifique a ideia central de cada alternativa e veja se ela corresponde ao conceito correto.