Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce195683

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: ce195683
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAESB-DF
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Advogado - Especialidade: Advogado

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito municipal, que, em outubro de 2022, auxiliado pelo seu secretário de cultura e pelo procurador municipal, teria firmado contrato para a realização de shows artísticos no município, custeados com verbas públicas, mediante dispensa de licitação, em afronta à legislação vigente e com evidente prejuízo ao erário.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

AA ilegalidade da conduta descrita é, por si só, suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.
BSe não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, não será possível responsabilizar o prefeito por ato de improbidade administrativa.
CO prefeito praticou ato de improbidade administrativa, visto que a ilegalidade da conduta descrita se materializa com a simples culpa do agente.
DA improbidade administrativa na conduta do prefeito subsiste independentemente de dolo, pois ele foi auxiliado pelo secretário de cultura e pelo procurador municipal, ambos nomeados por ele.
EA improbidade administrativa na conduta do prefeito só será afastada se ficar comprovado que o secretário de cultura e o procurador municipal agiram com a intenção de lhe induzir ao erro.

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GabaritoB — Se não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, não será possível responsabilizar o prefeito por ato de improbidade administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa — Elemento subjetivo

Gabarito: letra B. Após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) passou a exigir, de forma expressa, o dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) para a caracterização de qualquer ato de improbidade, não bastando a mera ilegalidade ou culpa. Portanto, se não demonstrado o elemento doloso, não há responsabilização, consoante também a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a mudança legislativa: muitos candidatos ainda associam improbidade administrativa à mera ilegalidade ou culpa, mas hoje o dolo é indispensável. Fique atento: simples ilegalidade ou culpa não configuram improbidade.

Aspecto	Descrição
Gabarito	Letra B
Fundamento legal	Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021), art. 1º, §§1º e 2º
Elemento subjetivo exigido	Dolo (vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito)
Consequência da ausência de dolo	Não há responsabilização por improbidade administrativa
Jurisprudência consolidada	STJ e STF exigem dolo para configuração de ato de improbidade
Pegadinha da banca	Muitos candidatos ainda associam improbidade à mera ilegalidade ou culpa, mas hoje o dolo é indispensável

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ilegalidade é suficiente para configurar improbidade. Incorreta porque, com a Lei 14.230/2021, só condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA são puníveis (art. 1º, §1º). A ilegalidade isolada, sem dolo, não basta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Reproduz exatamente a exigência atual: o dolo deve ser demonstrado. A ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso impede a responsabilização por improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a improbidade se materializa com a simples culpa. Erro frontal: a LIA vigente não admite modalidade culposa; exige-se dolo (art. 1º, §§1º e 2º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a improbidade subsiste independentemente de dolo, sob o argumento de que o prefeito foi auxiliado por subordinados. O dolo é elemento essencial; a existência de auxiliares não afasta essa exigência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o afastamento da improbidade à comprovação de que os auxiliares induziram o prefeito a erro. A responsabilidade depende do dolo do próprio agente, não de terceiros. A Lei 14.230/2021 prevê, no art. 1º, §8º, que divergência interpretativa baseada em jurisprudência pode afastar o dolo, mas a hipótese descrita não se enquadra nessa exceção.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B.

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