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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce195815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo
A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para
  1. Atreinamento e aperfeiçoamento de pessoal das empresas privadas com fins lucrativos terceirizadas pelo poder público.
  2. Bgestão financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades da administração pública direta.
  3. Cdefinir os mecanismos de responsabilização dos dirigentes das organizações não governamentais (ONGs).
  4. Dexecução de políticas públicas por entidades de direito público ou de direito privado.
  5. Eempresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando garantir maior transparência, eficiência e governança na execução de suas atividades.
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GabaritoE — empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando garantir maior transparência, eficiência e governança na execução de suas atividades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) – Objeto

Gabarito: letra E. A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias) estabelece regras específicas para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando maior transparência, eficiência e governança, conforme seu art. 1º.

A questão exige conhecimento do âmbito de aplicação da lei, que é restrito às entidades mencionadas, e não a empresas privadas, administração direta, ONGs ou qualquer entidade que execute políticas públicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não trata de treinamento de pessoal de empresas privadas terceirizadas; seu foco são as estatais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos da administração direta é disciplinada por outras normas (ex.: Lei 4.320/1964, LRF), não pela Lei 13.303/2016.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não define mecanismos de responsabilização de dirigentes de ONGs; isso é objeto de outras leis (ex.: Lei 9.637/1998, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora as estatais possam executar políticas públicas, a Lei 13.303/2016 não se aplica a todas as entidades que executam políticas públicas, mas especificamente às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 1º da Lei 13.303/2016 estabelece: "Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias." Portanto, a alternativa está correta ao identificar o objeto da lei.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E

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