Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025

Convênios na Administração Pública

Gabarito: letra A. O conceito de convênio na administração pública é o de um ajuste de cooperação entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, visando à realização de objetivos de interesse comum, com ou sem transferência de recursos. Essa definição está em consonância com o Decreto nº 6.170/2007 e com a doutrina, que diferencia convênio de contrato pela comunhão de interesses.

A questão testa o conhecimento da natureza jurídica dos convênios, distinguindo-os de outros instrumentos como contratos de repasse, contratos administrativos comuns e atos unilaterais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a finalidade dos convênios: cooperação entre entes públicos ou com entidades privadas sem fins lucrativos para fins de interesse comum, com transferência de recursos ou bens. É a definição clássica, presente no art. 1º, §1º, I do Decreto nº 6.170/2007 (embora o texto literal não conste no bloco canônico, o conceito é pacífico na doutrina e na legislação).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transferência de recursos por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal caracteriza o contrato de repasse, e não o convênio. O convênio é celebrado diretamente entre as partes; o contrato de repasse é uma modalidade em que a União utiliza um mandatário financeiro (art. 1º, §1º, II do Decreto nº 6.170/2007).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contratação de serviços ou obras com empresas privadas, mediante licitação, é objeto de contrato administrativo (como os regidos pela Lei 14.133/2021), não de convênio. O convênio envolve parceria com entidades sem fins lucrativos ou com outros entes públicos, não com empresas privadas com finalidade lucrativa para prestação de serviços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Compra e venda de bens públicos entre órgãos do governo não se confunde com convênio. A transferência de bens entre entes públicos pode ocorrer por outras formas (como doação ou permuta), mas não é o objeto do convênio, que visa à cooperação para objetivos comuns, não à mera transferência patrimonial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Criar cargo, emprego ou função com aumento de despesa é matéria de direito administrativo relativa à organização administrativa e orçamentária (CF, art. 37, II; art. 169), absolutamente alheia ao instituto do convênio.

Gabarito: letra A.