Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce195818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo
Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
AA dispensa de licitação ocorre na hipótese de inviabilidade de competição.
BA inexigibilidade ocorre quando é possível a licitação, mas a lei permite que a administração pública faça a contratação direta, geralmente por razões de urgência, emergência ou baixo valor da contratação.
CA dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 15 mil, independentemente do objeto.
DÉ dispensável licitação para a contratação de profissional do setor artístico, seja diretamente, seja por meio de empresário exclusivo.
EA dispensa de licitação é hipótese de contratação direta que exige justificativa formal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — A dispensa de licitação é hipótese de contratação direta que exige justificativa formal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A dispensa de licitação é uma hipótese de contratação direta que exige justificativa formal, conforme o art. 72 da Lei 14.133/2021, que elenca os documentos necessários para instruir o processo, incluindo razão da escolha e justificativa de preço. As demais alternativas trocam os conceitos de dispensa e inexigibilidade ou tratam erroneamente hipóteses legais.
A banca testa a diferença fundamental: na dispensa, a licitação é possível, mas a lei faculta a contratação direta por razões específicas (urgência, pequeno valor, etc.); na inexigibilidade, a competição é inviável (ex.: fornecedor exclusivo, artista consagrado). A literalidade dos arts. 74 e 75 da Lei 14.133/2021 fixa essa distinção.
Alternativa
Conceito Atribuído
Classificação Correta (Lei 14.133/2021)
Erro na Alternativa
A
Dispensa = inviabilidade de competição
Inexigibilidade
Troca os institutos (dispensa ≠ inexigibilidade)
B
Inexigibilidade = licitação possível + urgência/baixo valor
Dispensa
Inverte as definições (inexigibilidade ≠ dispensa)
C
Dispensa obrigatória para < R$ 15 mil, independente do objeto
Facultativa e com limites por objeto
Obrigatoriedade falsa; limites variam conforme o objeto
D
Contratação de artista = dispensa
Inexigibilidade (art. 74, II)
Classifica como dispensa, quando é inexigibilidade
E
Dispensa exige justificativa formal
Exige justificativa formal (art. 72)
Correta (gabarito)
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Dispensa (art. 75)
Licitação possível
Facultativa
Exige justificativa formal
Hipóteses: urgência, pequeno valor
2Inexigibilidade (art. 74)
Licitação inviável
Fornecedor exclusivo
Artista consagrado
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a dispensa ocorre na hipótese de inviabilidade de competição. Isso é o conceito de inexigibilidade (art. 74 da Lei 14.133/2021). Na dispensa, a competição é possível, mas a lei permite a contratação direta. A banca troca os institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a definição: diz que a inexigibilidade ocorre quando a licitação é possível e a lei permite contratação direta por urgência, emergência ou baixo valor. Essas são hipóteses de dispensa (art. 75). Na inexigibilidade, a licitação é inviável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A dispensa não é obrigatória (é facultativa) e o valor de R$ 15 mil não é o único critério; há limites diferenciados por objeto (compras, obras, etc.) na Lei 14.133/2021 (art. 75, I e II). Além disso, a independência do objeto é falsa: cada tipo de contratação tem seu próprio limite e requisitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, é hipótese de inexigibilidade (art. 74, II), não de dispensa. O termo "dispensável" está errado; o correto é "inexigível".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exige justificativa formal. O art. 72 da Lei 14.133/2021 determina que o processo de contratação direta (incluindo dispensa) deve ser instruído com documentos como a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço (incisos VI e VII). Portanto, a dispensa requer motivação expressa.
Art. 72Lei-14133
Art. 72 — “O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: … VI – razão da escolha do contratado;