Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de
Aautoexecutoriedade.
Btipicidade.
Cimperatividade.
Dpresunção de legitimidade.
Epresunção de veracidade.
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GabaritoB — tipicidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos do ato administrativo
Gabarito: letra B. O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado tipicidade. A tipicidade é decorrência do princípio da legalidade e impõe que a Administração só pode praticar atos que estejam previstos em lei, com contornos predefinidos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial. Não se relaciona com a correspondência a figuras legais predefinidas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A tipicidade é exatamente o atributo que exige que o ato administrativo se amolde a figuras típicas previstas em lei. É uma garantia do administrado, pois impede que a Administração crie atos inominados com efeitos restritivos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A imperatividade é o poder de impor obrigações a terceiros unilateralmente, independentemente de concordância. Não guarda relação com a predefinição legal de figuras típicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade é a presunção relativa de que o ato foi emitido em conformidade com a lei. Refere-se à legalidade do ato, não à sua tipicidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A presunção de veracidade diz respeito à verdade dos fatos alegados pela Administração (fé pública). Não se confunde com a tipicidade.