Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípios das Contratações Públicas – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A eficiência na gestão dos recursos públicos é um dos princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, que relaciona os princípios norteadores das licitações e contratos administrativos. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou o regime jurídico da lei.

A banca cobra o conhecimento do rol de princípios do art. 5º da Nova Lei de Licitações, que reproduz e amplia os princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37, caput). A alternativa B é a única que corresponde a um princípio literalmente listado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a "supremacia do interesse privado" é princípio norteador, desde que atenda ao interesse público. A Lei 14.133/2021 adota o princípio do interesse público (art. 5º), não do interesse privado. A supremacia é do interesse público sobre o privado, e não o contrário. A ressalva "desde que atenda ao interesse público" não sana o erro, pois o princípio correto é o da prevalência do interesse público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A eficiência está expressamente prevista no art. 5º da Lei 14.133/2021 como um dos princípios. Relaciona-se diretamente com a boa gestão dos recursos públicos, exigindo que as contratações sejam realizadas com economicidade, celeridade e qualidade. A alternativa acerta ao associar eficiência à gestão de recursos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imposição de sigilo aos atos administrativos contraria o princípio da publicidade, também previsto no art. 5º. A regra é a transparência; o sigilo é excepcional (apenas nas hipóteses constitucionais). A alternativa inverte o princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021 consagra o princípio do planejamento como norteador das contratações (art. 5º). A dispensa flexível de planejamento é incompatível com a exigência de estudos técnicos preliminares, projeto básico/termo de referência e demais instrumentos de planejamento. A alternativa nega um princípio expresso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há vedação absoluta à participação de empresas estrangeiras. O art. 70, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 estabelece que empresas estrangeiras que não funcionem no país devem apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento. Portanto, é permitida, com exigências específicas. A alternativa erra ao afirmar vedação.

Gabarito: letra B.