Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce196797
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O STF, no Tema 540, reconheceu que as anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza de contribuição especial (tributo), e a competência para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas é exclusiva da União (CF, art. 149). Portanto, ambas as afirmações do item estão corretas.
STF Tema 540
"É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos."
A Corte firmou entendimento de que tais anuidades são tributos da espécie contribuições especiais (corporativas), e sua instituição é privativa da União. Os conselhos, como autarquias federais, apenas arrecadam e fiscalizam, mas a competência tributária é da União. O item está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada e com a Constituição Federal.
Gabarito: Certo.
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