Natureza jurídica das anuidades dos conselhos de fiscalização
Gabarito: Certo. O STF, no Tema 540, reconheceu que as anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza de contribuição especial (tributo), e a competência para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas é exclusiva da União (CF, art. 149). Portanto, ambas as afirmações do item estão corretas.
STF Tema 540 (repercussão geral):
"É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos."
A Corte firmou entendimento de que tais anuidades são tributos da espécie contribuições especiais (corporativas), e sua instituição é privativa da União. Os conselhos, como autarquias federais, apenas arrecadam e fiscalizam, mas a competência tributária é da União. O item está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada e com a Constituição Federal.
Gabarito: Certo.