Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce196800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Julgue o item que se segue, referente às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
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GabaritoC — Certo
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Sistema Tributário Nacional: Destinação do IBS/CBS nas operações com Administração Pública
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa transcreve fielmente o texto do art. 149-C da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A regra estabelece que, nas contratações realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas (inclusive importações), o produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS – art. 156-A) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS – art. 195, V) será integralmente destinado ao ente federativo contratante, operacionalizando-se por meio da redução a zero das alíquotas devidas aos demais entes e da correspondente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
Art. 149-CCF/88
Art. 149-C — "O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante."
A afirmativa repete exatamente o caput do dispositivo, sem qualquer alteração ou omissão. Portanto, está correta.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)