Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce196804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministério Público da União), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
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GabaritoC — Certo
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Ministério Público – Nomeação do Procurador-Geral da República
✅ CERTO. A afirmativa está correta porque a Constituição Federal autoriza que qualquer integrante da carreira do Ministério Público da União (MPU), incluindo os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), seja nomeado Procurador-Geral da República, desde que maior de 35 anos e com aprovação do Senado Federal por maioria absoluta (art. 128, §1º, da CF). O MPDFT integra o MPU (art. 128, I, d), e seus membros são, portanto, integrantes da carreira do MPU.
Art. 128, §1CF/88
Art. 128, §1º – "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Além disso, o art. 128, I, d, estabelece que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe o MPU:
Art. 128CF/88
Art. 128 – "O Ministério Público abrange:
I – o Ministério Público da União, que compreende: ... d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;"
Assim, todos os requisitos exigidos (idade mínima de 35 anos e aprovação pelo Senado por maioria absoluta) coincidem com o enunciado. Não há qualquer impedimento, e a afirmação é plenamente compatível com a Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao mencionar o MPDFT como se fosse um órgão separado do MPU. No entanto, a CF é clara: o MPDFT integra o MPU, e seus membros são elegíveis ao cargo de PGR. O erro comum seria achar que apenas membros do MPF poderiam ser nomeados, o que não é verdade. Fique atento à composição do MPU!
✅ CERTO – afirmativa compatível com o art. 128, §1º, da CF.