Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
ce196805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Julgue o seguinte item, com base nos princípios e direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).Considere que Pedro, nascido em Paris quando seu pai, brasileiro nato, desempenhava missão de adido do Brasil na França, seja eleito senador da República brasileira. Nesse caso, Pedro pode ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.
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Nacionalidade e cargos privativos de brasileiro nato
✅ CERTO. Pedro, nascido no exterior enquanto seu pai estava a serviço do Brasil como adido, é brasileiro nato (CF, art. 12, I, 'b'). O cargo de Presidente do Senado Federal está entre os privativos de brasileiro nato (CF, art. 12, §3º). Portanto, ele pode ocupá-lo.
A questão exige verificar dois pontos: a nacionalidade de Pedro e a natureza do cargo de Presidente do Senado.
1. Nacionalidade de Pedro
Pedro nasceu em Paris. Seu pai, brasileiro nato, estava a serviço da República Federativa do Brasil (adido). Conforme a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil. Assim, Pedro é brasileiro nato.
2. Cargos privativos de brasileiro nato
O art. 12, §3º da CF estabelece que são privativos de brasileiro nato determinados cargos, entre eles o de Presidente do Senado Federal. A lista inclui:
Presidente da República e Vice-Presidente;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Ministros do STF;
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas;
Ministro da Defesa.
Como Pedro é brasileiro nato, ele preenche o requisito constitucional para ser eleito Presidente do Senado, caso seja senador.
SE LIGUE NESSA!
A banca pode confundir com a exigência de nacionalidade para senador (que não exige ser nato), mas o cargo de Presidente da Casa exige a condição de nato.