Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025

Limitações ao Poder Constituinte Derivado

Gabarito: E (Errado). A impossibilidade de emenda constitucional durante estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal é uma limitação circunstancial do poder constituinte derivado reformador, e não do decorrente. O enunciado troca os tipos de poder derivado, incorrendo em erro.

O poder constituinte derivado divide-se em:

• Reformador: responsável por modificar a Constituição por meio de emendas. Sujeita-se a limitações materiais (cláusulas pétreas), formais (procedimento), circunstanciais (vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio) e temporais (inexistentes no Brasil, salvo o interstício de 10 anos para revisão – já superado).

• Decorrente: atribuído aos Estados-membros e ao Distrito Federal para elaborarem suas próprias Constituições e Lei Orgânica, respectivamente. Suas limitações decorrem dos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF), dos princípios estabelecidos e das regras de organização do texto constitucional, não se confundindo com as limitações do reformador.

A limitação circunstancial está prevista no Art. 60, § 1º da Constituição Federal:

Este dispositivo dirige-se exclusivamente ao procedimento de emenda (poder reformador). O poder decorrente não é alcançado por essa vedação, pois as constituições estaduais são elaboradas e emendadas pelos respectivos Estados no exercício de sua autonomia, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal, mas sem a incidência direta da proibição circunstancial do §1º do art. 60.

Portanto, ao afirmar que a impossibilidade constitui limitação circunstancial do poder derivado decorrente, a assertiva está incorreta. A banca troca o tipo de poder derivado, testando o conhecimento do candidato sobre a classificação doutrinária.

❌ ERRADO.