Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Prescrição e decadência: distinção fundamental

✅ CERTO. A afirmação está inteiramente de acordo com o direito civil brasileiro e a jurisprudência do STJ. As pretensões (direito de exigir uma prestação) submetem-se a prazos prescricionais, extinguindo-se pela prescrição. Já os direitos formativos (ou potestativos), quando a lei fixa um prazo para seu exercício, submetem-se a prazos decadenciais, extinguindo-se pela decadência. É a distinção clássica entre os dois institutos, prevista nos arts. 189 e 207 do Código Civil. O STJ reiteradamente aplica essa diferenciação, não havendo controvérsia sobre o ponto.

A banca cobra exatamente o conhecimento dessa distinção fundamental: prescrição atinge a pretensão (direito de ação); decadência atinge o direito potestativo (exercício do próprio direito). O item está correto.