Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Resposta do Réu e Revelia
Código
ce196835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue o item a seguir, de acordo o entendimento do STJ.A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nome que se atribua à pretensão.
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GabaritoC — Certo
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Reconvenção — princípio da fungibilidade e manifestação inequívoca
✅ CERTO. Conforme entendimento consolidado do STJ, a reconvenção não exige nomenclatura específica: se o réu, na contestação, veicula pretensão própria que vai além da simples improcedência da demanda principal (qualitativa ou quantitativamente), isso é suficiente para que se considere proposta a reconvenção, independentemente do nome que se lhe atribua. O fundamento está no art. 343 do CPC/2015, que permite ao réu propor reconvenção na contestação para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, aliado ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC).
Art. 343CPC
Art. 343 — "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa."
O STJ firma que a ausência do rótulo "reconvenção" não impede o conhecimento do pedido, desde que haja manifestação inequívoca do réu e que a pretensão atenda aos requisitos de conexão. É o chamado "princípio da fungibilidade" aplicado à reconvenção: o que importa é o conteúdo, não a forma. Portanto, a assertiva reproduz com exatidão o entendimento jurisprudencial.
Reconvenção (art. 343 CPC)
1Requisitos
Contestação
Pretensão própria do réu
Conexão com ação principal ou defesa
2Princípio da fungibilidade
Dispensa nomenclatura específica
Basta manifestação inequívoca
Qualitativa (além da improcedência)
Quantitativa (além da improcedência)
3Fundamento
Art. 343 CPC
Art. 277 CPC (instrumentalidade)
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PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao se deparar com uma contestação que contenha pedido do réu (ex.: condenação do autor a indenizar), lembre-se de que isso pode configurar reconvenção implícita. O STJ exige apenas que o pedido seja claro e conexo — o nome "reconvenção" é dispensável.