Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Julgamento Conforme o Estado do Processo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Julgamento Conforme o Estado do Processo
Código
ce196837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue o item a seguir, de acordo o entendimento do STJ.É nula a sentença proferida em julgamento antecipado da lide se não houver sido previamente proferido despacho saneador.
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Julgamento Conforme o Estado do Processo — Julgamento Antecipado e Despacho Saneador
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o STJ entende que o julgamento antecipado da lide (atual julgamento antecipado do mérito) proferido sem prévio despacho saneador não é nulo quando a matéria for exclusivamente de direito. Essa exceção está consagrada na Súmula 294 do STJ. Ao afirmar categoricamente que a sentença é nula, o item ignora a ressalva jurisprudencial, incorrendo em generalização indevida.
A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. O despacho saneador (art. 357 do CPC/2015) tem por função organizar o processo, fixar pontos controvertidos e distribuir o ônus da prova. Contudo, sua ausência não acarreta automaticamente nulidade do julgamento antecipado, desde que a causa seja exclusivamente de direito — hipótese em que o juiz pode decidi-la independentemente da fase instrutória.
Julgamento antecipado do mérito
1Regra geral
Exige prévio despacho saneador
Nulidade se ausente
2Exceção (Súmula 294/STJ)
Matéria exclusivamente de direito
Dispensa saneamento
Sentença válida
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NÃO CAIA NESSA!
O enunciado usa a palavra "se" (condição) sem mencionar a exceção jurisprudencial. O candidato pode lembrar que o saneamento é importante, mas o STJ já pacificou o entendimento de que, em causas de direito puro, o julgamento pode ocorrer mesmo sem o despacho saneador. Essa é a típica "exceção que derruba a regra".
Conclusão: Por não trazer a exceção da Súmula 294 do STJ, o item está ERRADO.