Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Recursos
Código
ce196840
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o próximo item, que dize respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que corrige de ofício o valor da causa.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Agravo de instrumento contra decisão que corrige o valor da causa
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: não é cabível agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, corrige o valor da causa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A decisão que fixa ou corrige o valor da causa não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, sendo passível de impugnação por meio de preliminar em contestação ou apelação, e não via agravo.
O STJ firmou entendimento de que a decisão sobre o valor da causa possui natureza de despacho ou decisão que não gera gravame imediato apto a justificar a interposição de agravo de instrumento. A correção de ofício pelo juiz é mero ajuste formal, sem conteúdo decisório que cause prejuízo processual direto às partes.
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o rol do art. 1.015 é taxativo, e nele não se inclui a decisão que corrige o valor da causa. Eventual inconformismo deve ser veiculado nas contrarrazões de apelação ou em recurso próprio, conforme o caso.
Portanto, a assertiva está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo Certa.