Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Minas Gerais
Código
ce196856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).Ao empregado efetivo e de regime de livre provimento e demissão ou a seus familiares, é permitido aceitar presentes ou gratificações até o limite máximo de meio salário mínimo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Manual de Empregados do CAU/MG – Aceitação de Presentes
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta, pois o Manual de Empregados do CAU/MG (bem como os princípios gerais da administração pública) não permite que empregados efetivos ou de livre provimento e demissão, nem seus familiares, aceitem presentes ou gratificações, mesmo que limitados a meio salário mínimo. A regra é de proibição, não de permissão com limite.
A questão testa o conhecimento sobre o dever de probidade e a vedação ao recebimento de vantagens indevidas por servidores públicos. No âmbito dos conselhos profissionais, como o CAU/MG, aplicam-se as mesmas restrições éticas e legais que a qualquer agente público. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) considera ato de improbidade o recebimento de qualquer vantagem econômica indevida, independentemente do valor. Assim, a permissão condicionada ao valor de meio salário mínimo não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a conduta vedada.
SE LIGUE NESSA!
A resposta baseia-se no gabarito oficial e nos princípios gerais do direito administrativo, uma vez que o texto literal do Manual de Empregados do CAU/MG não foi fornecido. Contudo, a orientação consolidada é pela proibição total de aceitação de presentes por servidores públicos.