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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
ce196860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão, gerados como resultados de suas funções, serão de propriedade do CAU/MG.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Propriedade intelectual de sistemas desenvolvidos por empregados do CAU/MG

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. Conforme o Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG), todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado – seja ele efetivo ou de livre provimento e demissão – como resultado de suas funções, são de propriedade do CAU/MG. Trata-se de norma interna que explicita o princípio geral de que as criações intelectuais realizadas pelo empregado no âmbito do contrato de trabalho e com utilização dos recursos do empregador pertencem a este.

A banca cobra o conhecimento de regra interna específica do CAU/MG. Como não há contrariedade a dispositivo legal ou constitucional, a previsão do manual é válida e deve ser observada. Não há pegadinha: a afirmação é direta e reproduz a orientação contida no documento.

Gabarito: Certo.

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