Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- ce196862
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do Poder Executivo municipal.
- CCerto
- EErrado