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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
ce196934
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
Julgue o item subsequente, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular.Considerando-se como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico, é correto afirmar que qualquer cidadão poderá pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Ação Popular – Legitimidade Ativa

✅ CERTO. O item está correto porque reproduz fielmente o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), que confere a qualquer cidadão legitimidade para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, definido este como os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.

O dispositivo é claro:

Art. 1, §1Lei-4717

Art. 1º — Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista …

§ 1º — Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico

Portanto, o item está em total conformidade com a literalidade da lei. Não há exceção ou condição não mencionada que o torne incorreto.

✅ CERTO.

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