No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.No cálculo do superávit financeiro a ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais, admite-se a inclusão do saldo não utilizado de créditos suplementares autorizados no exercício anterior, desde que vinculados a operações de crédito efetivamente contratadas.
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Superávit Financeiro e Créditos Adicionais (Lei 4.320/1964)
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o saldo não utilizado de créditos suplementares autorizados no exercício anterior não é automaticamente incluído no cálculo do superávit financeiro. O art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 define que se conjugam apenas os saldos dos créditos adicionais transferidos (ou seja, reabertos) e as operações de crédito a eles vinculadas, e não qualquer saldo remanescente de créditos suplementares que não foram transferidos.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo legal. O superávit financeiro é apurado pela diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro, somando-se os saldos dos créditos adicionais que foram transferidos (reabertos) do exercício anterior e as operações de crédito vinculadas a esses créditos.
Art. 43, §2Lei-4320
Art. 43, § 2º: "Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas."
A afirmativa menciona "saldo não utilizado de créditos suplementares autorizados no exercício anterior". Contudo, a lei não se refere a qualquer saldo de créditos suplementares; ela se refere exclusivamente aos créditos adicionais transferidos (que foram reabertos por lei específica). Créditos suplementares não utilizados ao final do exercício são, em regra, cancelados, a menos que tenham sido transferidos (reabertos) como créditos especiais. Além disso, a condição "desde que vinculados a operações de crédito efetivamente contratadas" não é suficiente para tornar a inclusão válida, pois a vinculação é apenas um dos elementos do cálculo, mas o ponto central é a natureza do crédito (transferido).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito correto de "saldos dos créditos adicionais transferidos" por "saldo não utilizado de créditos suplementares autorizados no exercício anterior". O candidato pode achar que qualquer saldo remanescente de crédito suplementar entra no superávit, mas a lei exige que o crédito tenha sido transferido (reaberto). Fique atento ao termo exato: "transferidos" é a palavra-chave.