Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce196972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo e Financeiro
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Aumento Permanente de Receita
Gabarito: ERRADO. A afirmação é incorreta porque a LRF (LC nº 101/2000, art. 17, § 3º) define aumento permanente de receita de forma mais ampla, incluindo também a ampliação da base de cálculo, além da criação ou majoração de tributo/contribuição e elevação de alíquotas.
O enunciado reduz o conceito a apenas duas hipóteses, omitindo a "ampliação da base de cálculo", que é expressamente prevista no dispositivo:
Art. 17, §3LC-101-2000
Art. 17, § 3º — "Para efeito do § 2º , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."
Aumento Permanente de Receita (LRF) — só Hipóteses do Enunciado: 2 (criação/majoração de tributo/contribuição e elevação de alíquotas); só Hipóteses da LRF: 1 (ampliação da base de cálculo); Hipóteses do Enunciado∩Hipóteses da LRF: 0
NÃO CAIA NESSA!
A banca propõe uma definição incompleta do conceito de aumento permanente de receita, deixando de fora a "ampliação da base de cálculo". O candidato que decora parcialmente o § 3º do art. 17 pode marcar "Certo", mas o correto é "Errado". Memorize as quatro hipóteses: (1) elevação de alíquotas; (2) ampliação da base de cálculo; (3) majoração de tributo ou contribuição; (4) criação de tributo ou contribuição.