Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Responsabilidade Fiscal – Despesa Irrelevante

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. O art. 16, §3º da LRF ressalva do disposto no artigo as despesas consideradas irrelevantes, nos termos da LDO. Como o caput e seus incisos estabelecem as exigências de adequação e compatibilidade como condição prévia ao empenho e licitação (art. 16, §4º, I), a exceção abrange essas exigências para despesas irrelevantes.

O art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado de:

• I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

• II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.

O §4º do mesmo artigo estabelece que essas normas constituem condição prévia para:

• I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

O §3º, por sua vez, ressalva:

Portanto, a ressalva do §3º abrange todas as exigências do caput e, consequentemente, a condição prévia do §4º para empenho e licitação. Logo, para despesas consideradas irrelevantes (conforme definição da LDO), a comprovação de adequação e compatibilidade pode ser dispensada.

Gabarito: Certo (C).