Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce196975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo e Financeiro
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Transferência Voluntária na LRF
Gabarito: ✅ CERTO. A definição apresentada está em conformidade com o art. 25 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que considera transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente federativo que não decorra de determinação constitucional, legal e que não se destine ao Sistema Único de Saúde.
Art. 25LC-101-2000
Art. 25 — "Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde"
O enunciado reproduz fielmente os três elementos essenciais: (1) entrega de recursos correntes ou de capital; (2) destinada a outro ente federativo; (3) a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, com a ressalva de que não pode decorrer de obrigação constitucional/legal nem ser destinada ao SUS. Embora a redação use "ou" entre as duas exclusões, a interpretação é a mesma: tanto as transferências obrigatórias (constitucionais/legais) quanto as destinadas ao SUS ficam fora do conceito de transferência voluntária. Portanto, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a literalidade do art. 25. Memorize que a transferência voluntária é caracterizada pela ausência de obrigatoriedade (não decorre de lei/constitutição) e não se destina ao SUS. Se a questão mencionar "obrigação constitucional ou legal" ou "destinação ao SUS" como exclusões, está correta.