Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce196978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo e Financeiro
No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade pública.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Dívida Ativa da União: Competência da AGU
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, no âmbito federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o órgão responsável pela representação judicial e pela gestão da dívida ativa da União, especialmente a de natureza tributária, conforme determina o Art. 131, § 3º da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento sobre a distribuição de competências dentro da Administração Pública Federal. A dívida ativa, seja tributária ou não tributária, é administrada e cobrada judicialmente pela AGU, sendo a PGFN o órgão especializado para a execução fiscal dos créditos tributários. A lei complementar que organiza a AGU (Lei Complementar 73/1993) e a legislação específica (Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal) consolidam essa atribuição.
Art. 131, §3CF/88
Art. 131, § 3º, Constituição Federal: "Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei."
Essa norma demonstra que a PGFN, como órgão da AGU, detém a responsabilidade pela fase executiva da dívida ativa tributária. Embora a dívida ativa não tributária (como multas administrativas, aluguéis, etc.) também seja inscrita e cobrada pela AGU, a parcela mais significativa em volume e valor é a tributária, o que justifica o termo "parcela significativa" usado no enunciado.
Competência da Dívida Ativa — só Gestão Administrativa: 0; só Gestão Judicial: 0; Gestão Administrativa∩Gestão Judicial: AGU/PGFN
✅ CERTO. A Advocacia-Geral da União, especialmente por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é o órgão competente para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa da União, abrangendo tanto a representação judicial quanto as atividades de cobrança e controle.