Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce196981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo e Financeiro
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.Compete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como disciplinar as condições para criação e funcionamento de fundos vinculados a órgãos e entidades governamentais.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não possui competência para regular normas gerais de gestão financeira e patrimonial nem para disciplinar condições de criação e funcionamento de fundos. Essas matérias são próprias de lei complementar (como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000) e da Lei 4.320/1964. O conteúdo da LDO está taxativamente previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, que não inclui tais atribuições.
O art. 165, § 2º, da CF/88 define o que a LDO deve conter:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento"
Perceba que o dispositivo não menciona "normas gerais de gestão financeira e patrimonial" nem "condições para criação e funcionamento de fundos". A LDO tem foco em diretrizes para a elaboração da LOA, metas fiscais, política fiscal e tributária. Já a gestão financeira e patrimonial é regida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 48 a 59 da LRF, por exemplo) e pela Lei 4.320/1964. A criação e funcionamento de fundos são disciplinados por leis específicas, não pela LDO.
Portanto, a assertiva está ERRADA.
SE LIGUE NESSA!
A banca frequentemente cobra o conteúdo exato da LDO previsto na CF; decore o art. 165, § 2º, e compare com as atribuições de outros instrumentos (PPA, LOA, LRF).
Proposição
Descrição
Valor Lógico
p
A LDO regula normas gerais de gestão financeira e patrimonial
F
q
A LDO disciplina condições para criação e funcionamento de fundos
F
p ∧ q
Conjunção das duas afirmações (a tese da questão)
F
Instrumentos orçamentários: PPA (art. 165, §1º) (Plano plurianual, Diretrizes, objetivos e metas); LDO (art. 165, §2º) (Metas e prioridades, Política fiscal e meta de dívida, Orienta a LOA, Alterações tributárias, Agências oficiais de fomento); LOA (art. 165, §5º) (Orçamento fiscal, Orçamento de investimento, Orçamento da seguridade social)