Princípio da Transparência na LRF
Gabarito: Errado (E). A afirmação é falsa porque a transparência é um princípio orçamentário expresso e um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), aplicando-se integralmente ao orçamento público, e não como algo "impróprio" aos princípios orçamentários. O art. 48 da LRF lista como instrumentos de transparência os planos, orçamentos e LDO, demonstrando que o orçamento está no centro da transparência. Além disso, a transparência é decorrência do princípio constitucional da publicidade (CF, art. 37).
Art. 48LC-101-2000
Art. 48 – "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."
A expressão "embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal" sugere que a transparência seria estranha ao orçamento, mas o próprio dispositivo a vincula diretamente aos orçamentos. Portanto, a transparência não é "imprópria" aos princípios orçamentários; ao contrário, é um deles, essencial para a accountability. Assim, a assertiva está ERRADA.
Caso | Premissa do enunciado | Análise do comentário | Conclusão |
|---|
1 | Transparência é imprópria aos princípios orçamentários | Transparência é princípio orçamentário expresso (art. 48 LRF) | Contradição |
2 | Transparência é requisito específico da gestão fiscal | Transparência se aplica integralmente ao orçamento público | Contradição |
✅ ERRADO.