Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Orçamento-programa e a Lei n.º 4.320/1964

✅ CERTO. A Lei n.º 4.320/1964, embora estabeleça normas gerais de direito financeiro, não instituiu formalmente o orçamento-programa, modelo que foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 200/1967 e posteriormente consolidado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000). Atualmente, a obrigatoriedade de estruturação das ações por categorias programáticas (programas, ações, etc.) encontra respaldo legal em normas infralegais de observância nacional, especialmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e de adoção obrigatória por todos os entes federativos. Essas normas infralegais detalham a classificação programática e vinculam a elaboração e execução orçamentárias, suprindo a lacuna deixada pela Lei n.º 4.320/1964 nesse aspecto.

✅ CERTO.