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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
ce196985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo e Financeiro
No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue o próximo item.A realização do procedimento de manifestação de interesse social implica, necessariamente, a execução de chamamento público para selecionar a organização da sociedade civil, objetivando a celebração de parceria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) na Lei 13.019/2014

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei 13.019/2014, em seu art. 21, é categórica: a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) não implica necessariamente a execução de chamamento público. O chamamento público ocorrerá de acordo com os interesses da administração, não sendo automático ou obrigatório.

Art. 21Lei-13019

Art. 21 — "A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração"

Além disso, o §3º do mesmo artigo veda expressamente condicionar o chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do PMIS. Portanto, o item erra ao afirmar que a relação é necessária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a palavra "necessariamente" para induzir o candidato a acreditar em uma obrigatoriedade que a própria lei afasta. O art. 21 é muito claro: o PMIS não gera obrigação de chamamento público; cabe à administração decidir. Memorize o verbo "não implicará necessariamente" – é a chave para questões desse tipo.

Gabarito: Errado (E)

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