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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce197015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Fiscalização e Atendimento
No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o próximo item.De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Classificação de documentos

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não prevê a classificação "confidencial". As categorias de sigilo são: reservado (prazo de restrição de 5 anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos). Portanto, a afirmação erra ao usar "confidencial" e, ainda que o prazo de 5 anos corresponda à categoria reservado, a nomenclatura incorreta torna a assertiva falsa.

Categoria

Prazo de restrição

Reservado

5 anos

Secreto

15 anos

Ultrassecreto

25 anos

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca deliberadamente a classificação correta (reservado) por "confidencial", termo que não existe na Lei 12.527/2011. O candidato que memorizou apenas o prazo de 5 anos pode ser induzido a considerar o item correto, mas é essencial conhecer as três categorias e seus nomes oficiais.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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