Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Gabarito: Certo. O art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que a certidão positiva de débitos tributários pode ser emitida com os mesmos efeitos da certidão negativa quando constar créditos com exigibilidade suspensa, independentemente de estarem em curso de cobrança.
Art. 206CTN
Art. 206 — "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."
A exigibilidade suspensa (por exemplo, em virtude de parcelamento, moratória, depósito integral, liminar judicial) é uma das hipóteses taxativas que autorizam a expedição da certidão positiva com efeito de negativa. Portanto, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com a literalidade do CTN.
MNEMÔNICOMOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
✅ CERTO