Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
ce197048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dação em pagamento de bens imóveis – Extinção do crédito tributário

✅ CERTO. O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, XI, elenca a dação em pagamento em bens imóveis como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, desde que realizada na forma e condições estabelecidas em lei. A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo legal, razão pela qual está correta.

Art. 156CTN

Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: ... XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A lei de regência (CTN) é clara: a dação em pagamento de bens imóveis, quando preenchidos os requisitos legais, extingue o crédito tributário. Não há exigência adicional além da previsão em lei específica. Portanto, o item está Certo.

Gabarito: Certo

Link permanente: /questoes/ce197048