Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2025

Decadência no Lançamento de Ofício

Gabarito: Certo. O enunciado reproduz exatamente o art. 173, I, do CTN: o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o lançamento depende da iniciativa do fisco (lançamento de ofício).

O CTN estabelece duas regras de contagem do prazo decadencial: a regra geral (art. 173, I) e a regra do art. 173, parágrafo único, para quando já iniciada a constituição do crédito. O item trata exclusivamente da regra geral, que se aplica aos casos em que o fisco deve agir de ofício (sem prévio pagamento ou declaração do contribuinte).

A literalidade do dispositivo é clara:

Assim, o item está correto.

✅ CERTO.