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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
ce197051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Preferência do Crédito Tributário na Falência

✅ CERTO. O Código Tributário Nacional, no art. 186, parágrafo único, I, estabelece exatamente que, na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Art. 186CTN

"o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado"

A redação do dispositivo é clara e coincide integralmente com o enunciado. Trata-se de uma exceção à regra geral de preferência do crédito tributário, que só se aplica no âmbito da falência e respeita os limites ali indicados. Por isso, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo.

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