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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce197055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.O município que optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar, diretamente, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, fará jus à metade do produto da arrecadação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITR – Repartição de Receitas com Opção Municipal

Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque, quando o município opta por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR, ele faz jus à totalidade do produto da arrecadação dos imóveis rurais situados em seu território, e não à metade. Essa regra decorre do art. 158, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 42/2003.

A questão testa o conhecimento sobre a repartição das receitas do ITR após a opção municipal. Sem a opção, a arrecadação é dividida: 50% para a União e 50% para o município onde se localiza o imóvel. Com a opção, o município passa a receber 100% do imposto arrecadado.

Situação

Destino da arrecadação do ITR

Sem opção municipal

50% União + 50% Município do imóvel

Com opção municipal (fiscalizar e cobrar)

100% para o Município

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o percentual correto (100%) por "metade" (50%). O candidato pode confundir a regra geral (divisão 50/50) com a exceção (opção municipal, que dá 100% ao município). Lembre-se: optou = fica com tudo.

✅ ERRADO — O item afirma "metade", quando o correto é "totalidade".

Gabarito: letra E

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