Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce197057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.As taxas e as contribuições de melhoria possuem a mesma natureza jurídica, uma vez que ambas são tributos vinculados, exigidos como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito e Espécies de Tributos
Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque taxas e contribuições de melhoria, embora sejam tributos vinculados (ambos têm fato gerador ligado a uma atividade estatal), possuem naturezas jurídicas distintas: a taxa é contraprestação por serviço público específico e divisível ou pelo exercício do poder de polícia, enquanto a contribuição de melhoria é devida em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública, e não por serviço público.
Art. 5CTN
Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."
O art. 5º do CTN já indica que são espécies autônomas. A natureza jurídica de cada tributo é determinada pelo seu fato gerador (art. 4º do CTN). A taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (CTN, art. 77). A contribuição de melhoria, por sua vez, tem como fato gerador a valorização de imóvel em decorrência de obra pública (CTN, art. 81). Portanto, a afirmação de que ambas são "exigidas como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis" é falsa no que se refere à contribuição de melhoria.
Característica
Taxa
Contribuição de Melhoria
Natureza jurídica
Tributo vinculado
Tributo vinculado
Fato gerador
Exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível
Valorização imobiliária decorrente de obra pública
Contraprestação direta
Sim, por serviço público ou poder de polícia
Não, é devida pela valorização do imóvel
Base legal (CTN)
Art. 77
Art. 81
Tributos vinculados
1Taxa
Serviço público específico e divisível
Poder de polícia
2Contribuição de melhoria
Valorização imobiliária
Obra pública
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza a característica de "tributos vinculados" e conclui que taxas e contribuições de melhoria têm a mesma natureza jurídica. A armadilha está em ignorar que a vinculação da taxa é a um serviço público, enquanto a da contribuição de melhoria é à valorização imobiliária. São fatos geradores distintos, logo, espécies tributárias diferentes.
Conclusão: o item está errado. Taxas e contribuições de melhoria não possuem a mesma natureza jurídica.