Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce197058

Competência tributária dos Municípios

Gabarito: ERRADO (E). O item está incorreto porque inclui o ITCMD entre os tributos municipais, mas sua competência é dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155 da Constituição Federal. Os Municípios podem instituir apenas IPTU, ISS e ITBI, nos termos do art. 156 da CF.

Art. 155CF/88

Art. 155 — “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); [...]”

Art. 156CF/88

Art. 156 — “Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (ISS).”

A banca testa o conhecimento básico da repartição constitucional de competências. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência estadual, e não municipal. O ISS (Imposto sobre Serviços) e o IPTU são municipais, mas o ITCMD jamais poderia ser arrecadado por Município.

Tabela dos impostos por ente federativo

Ente	Impostos próprios
União	II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF
Estados/DF	ICMS, IPVA, ITCMD
Municípios/DF	IPTU, ISS, ITBI

Competência tributária: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF); Estados/DF (ICMS, IPVA, ITCMD); Municípios/DF (IPTU, ISS, ITBI)

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Decore a tríade municipal – IPTU (predial), ISS (serviços) e ITBI (transmissão onerosa). Na dúvida, lembre-se que o ITCMD começa com “I” como “Imposto Estadual”.

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PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

❌ ERRADO. A afirmação erra ao atribuir ITCMD ao Município, quando a competência é estadual.

Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2025

Competência tributária dos Municípios

Tabela dos impostos por ente federativo