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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
ce197059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para instituir normas gerais em matéria tributária

Gabarito: CERTO. A Constituição Federal reserva à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 146, III, b, da CF é expresso nesse sentido.

Art. 146CF/88

Art. 146 — Cabe à lei complementar:

III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

O dispositivo elenca os temas que exigem lei complementar para a edição de normas gerais. A obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário estão entre eles. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO

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